Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ICMS. Interposição de Exceção de preexecutividade. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 3% do valor atualizado da dívida, no prazo de 15 dias. Acerto da decisão, que se prestigia por seus fundamentos. Precedentes. Recurso Desprovido.