Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de parcial procedência - Insurgência da exequente - Não acolhimento - Multa contratual - Incidência em caso de descumprimento da obrigação - Montante previsto em contrato manifestamente excessivo - Embargante que cumpriu parcialmente suas obrigações contratuais - Possibilidade de redução da multa, inclusive de ofício - Inteligência do art. 413 do Código Civil - Cláusula penal que deve manter seu caráter indenizatório, sem se transformar em meio de enriquecimento sem causa para a parte beneficiária - Redução da multa, conforme estabelecido na sentença recorrida, em observância à equidade, à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO