Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE REJEITOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E MANTEVE A MULTA. DECISÃO CONFIRMADA POR SENTENÇA, QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU QUE O CANCELAMENTO DER COBRANÇA APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.500,00. INCONFORMISMO LIMITADO AO VALOR DA MULTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC, art. 520. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. MULTA DIÁRIA. PLANO DE SAÚDE QUE, MESMO APÓS INTIMADO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EMITIU TRÊS BOLETOS DE COBRANÇA. MULTA DEVIDA. MULTA QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO. ART. 537, § 1º DO CPC. VALOR DA MULTA QUE SE REVELA EXORBITANTE. PREJUÍZO DA AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADO. EMISSÃO DE BOLETOS, SEM NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA. RAZOÁVEL A REDUÇÃO A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MULTA REDUZIDA PARA R$ 25.000,00. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS