Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. HISTÓRICO DE CONSUMO A DEMONSTRAR COBRANÇA DESPROPORCIONAL À MÉDIA MENSAL DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA CONCESSIONÁRIA. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação em que se discute a correção do valor cobrado na fatura com vencimento em abril/2016, considerada excessiva pela autora. Histórico de consumo a demonstrar exorbitância do montante cobrado, muito acima da média mensal da unidade consumidora, que gira em torno de 15m³. Ré que não protestou pela produção da prova pericial, de modo a verificar a existência de vazamentos nas instalações internas e a higidez do hidrômetro, deixando de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço, CDC, art. 14. Restabelecimento do fornecimento de água. Dano moral configurado. Privação de serviço essencial. Súmula 192/STJJ. Redução da verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)