Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Peticionária que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos, estes evidenciando que a autora enfrenta grave dificuldade financeira, haja vista o pedido de repactuação de dívidas por ela deduzido. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação fundada da parte adversária.