Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. PESSOA JURÍDICA. Recurso não provido.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à empresa embargante, em embargos à execução, assim como o pedido de diferimento das custas processuais, autorizado, todavia, o pagamento parcelado da taxa judiciária. A agravante, alegando dificuldades financeiras, objetiva a reforma da decisão para concessão da gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pessoa jurídica agravante demonstrou sua hipossuficiência financeira para fins de concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. O benefício da justiça gratuita, conforme o CF/88, art. 5º, LXXIV e o CPC, art. 98, comporta concessão àqueles que comprovam insuficiência de recursos, sendo tal presunção aplicável exclusivamente a pessoas naturais. Para pessoas jurídicas, emerge necessária a demonstração efetiva da incapacidade de arcar com os custos processuais. 4. A agravante não apresentou documentação suficiente para demonstrar sua hipossuficiência financeira. Os documentos apresentados, ao reverso, indicam existência de relevante ativo circulante e movimentação financeira que sugerem capacidade econômica da empresa para custear as despesas do processo. 5. A jurisprudência consolidada pelo c. STJ, na Súmula 481, exige que a pessoa jurídica demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas processuais para que o benefício da gratuidade seja concedido, o que não restou comprovado na hipótese. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação da hipossuficiência financeira por meio de documentos que atestem a incapacidade de arcar com as custas processuais. 2. A mera existência de dívidas não é suficiente para a concessão da justiça gratuita sem a comprovação da falta de recursos patrimoniais e financeiros