Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de percentual do salário da devedora - Hipótese dos autos que admite a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV.

Executada que percebe renda mensal relevante, não tem dependentes e não demonstrou que a constrição possa comprometer a sua subsistência e de sua família - Possibilidade de penhora de 10% dos vencimentos líquidos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido