Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DAS PARTES. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO RÉU AFASTADA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 7º. 2. PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL. DEMANDA QUE NÃO SE FUNDA EM EXIBIÇAÕ DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 3. QUANTIAS DESCONTADAS SOB A RUBRICA DE «SEGURO E «TAXA ASSOCIATIVA DA CONTA BANCÁRIA EM QUE A CONSUMIDORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO. FALHA DO SERVIÇO DOS RÉUS. COBRANÇA ILEGÍTIMA. 4. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. 5. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$5.000,00, EIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO, CARÁTER PUNITIVO E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 6. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 54 DO C.STJ EM RELAÇÃO AO JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE INDENITÁRIO. 7. RECURSO DA AUTORA EM PARTE PROVIDO. 8. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.