Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE CONTAS PENDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Autor que sustenta que, apesar de não haver contas pendentes para pagamento, a ré, sem qualquer justificativa prévia, suspendeu o fornecimento de água em sua residência, somente obtendo o retorno o fornecimento através de deferimento de antecipação de tutela em juízo. ... ()
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