Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de Crédito consignado «RCC". Apelação cível. Ação declaratória de Inexistência de Contrato cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor e o condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há ausência de dialeticidade recursal no recurso do autor; (ii) se a gratuidade da justiça concedida ao autor deve ser mantida; e, (iii) se é necessária a produção de prova pericial. III. Razões de decidir 3. Nas razões recursais do autor está claro seu inconformismo e foram especificados os pontos da sentença impugnados. 4. Autor faz jus à gratuidade da justiça, pois comprovada a condição de hipossuficiente. 5. Imprescindibilidade da realização da prova pericial eletrônica em face da impugnação dos documentos apresentados pelo banco. Conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 6. Conversão do julgamento em diligência. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II, art. 938, §4º, art. 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438