Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o processamento da desconsideração da personalidade jurídica da executada. Insurgência. Anterior requerimento de penhora de faturamento que, por si, não obsta o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica. Hipóteses como a não localização de bens da executada passíveis de penhora, a mudança de seu objeto social e seu encerramento irregular não ensejam, por si, a desconsideração da sua personalidade jurídica, medida excepcional que exige a gestão abusiva ou fraudulenta ou a confusão do seu patrimônio com o de seus sócios. Agravo não provido