Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO DE INGLÊS - AÇÃO DE

restituição de quantia paga c/c indenização por dano moral - Sentença de procedência - Fechamento da unidade de ensino sem prévio aviso aos alunos ou realocação da turma - Legitimidade passiva do franqueador - Relação consumerista - Responsabilidade solidária entre franqueadora e franqueada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Inadimplemento contratual configurado, sem qualquer prestação de serviços, nada obstante o integral pagamento das parcelas de mensalidades - Dano moral configurado - Episódio que suplanta o mero aborrecimento atrelado a fato cotidiano, frustrada a expectativa de acesso ao curso profissionalizante, com promessa de pronta colocação no mercado de trabalho - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)