Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal Defensiva. Tráfico de drogas. art. 33, «caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão qualificada dos réus em consonância com demais provas - Idoneidade dos depoimentos dos agentes penitenciários que efetuaram a revista pessoal. Absolvição por inexigência de conduta diversa inviável - Coação moral irresistível não verificada - Mera alegação destituída de qualquer indício de prova. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria - Penas bases fixadas acima do mínimo legal pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis dos apelantes - Maus Antecedentes - Intermediárias - Reincidências compensadas com confissões - No caso do réu Gilsimar, acréscimo de 1/6 na fase pela condenação que ainda sobejou - Etapa final, majoração das penas prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Regimes iniciais fechados necessários, devido as quantidades de penas aplicadas e as reincidências de ambos - Adequado a reprovação e ressocialização. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e Sursis por ausentes os requisitos legais (arts. 44 e 77, CP). Custódia cautelar mantida - Garantia da ordem pública e assegurar aplicação da lei penal. Recurso improvido.