Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito previdenciário. Benefício suplementar. Autor que pleiteia a inclusão de sua esposa como sua dependente para efeito de suplementação de pensão por morte. Sentença de procedência. Irresignação da ré, defendendo a legalidade da recusa, sob o argumento de que deveria ser aplicada ao caso a Resolução 49/97 que modificou as regras quanto à inclusão de beneficiários, devendo haver o aporte financeiro. Regime de previdência complementar que é regido pelo sistema do mutualismo, pela função social da relação jurídica estabelecida entre a entidade fechada e os participantes e pelo equilíbrio financeiro-atuarial do fundo constituído, assegurando o pagamento dos benefícios contratados. Inteligência dos arts. 202 CF e 18 da Lei Complementar 109/2001. Norma aplicável à hipótese que deverá ser a vigente na data em que o autor se tornou elegível para a aposentadoria, nos termos do art. 17, parágrafo único da Lei Complementar 109/2001. Regulamento vigente à época que definia os beneficiários tal como na legislação da Previdência Social, não fazendo menção à obrigação pecuniária com a inclusão de novos dependentes, sendo óbvio, portanto, que naquela época os cálculos realizados já possibilitavam o respectivo custeio. Resolução 49/97 que foi editada após a aposentadoria do participante da ré, e como antes não havia previsão de novo aporte para a inclusão de novos beneficiários, a aludida Resolução não pode retroagir para prejudicar situações já estabelecidas. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários.