Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 217-A, NA FORMA DA LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, DESCRITA NO CODIGO PENAL, art. 215-A. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DAS PESSOAS OUVIDAS COERENTES E CONVINCENTES, NAS QUAIS SÃO APONTADOS E DESCRITOS OS FATOS E A DINÂMICA DA CONDUTA. A PROVA ORAL E DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS RESPALDAM A PRETENSÃO PUNITIVA. RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INCABÍVEL. A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS CONFIGURA O DELITO DO CODIGO PENAL, art. 217-A. VERBETE SUMULAR 593, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A APLICAÇÃO DO art. 215-A É SUBSIDIÁRIA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.