Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E CONTRA A MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO. MODALIDADE TENTADA. DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. DIREITO DE PRESENÇA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA GARANTIDO PE-LA DEFESA TÉCNICA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA.

Ao paciente foram imputadas a suposta prática dos crimes tipificados no art. 121, §2º, II e IV, §2º-A, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Instruído este remédio heroico. E reexami-nando a decisão inicial, após a comprovação da primariedade, conclui-se pela ausência de con-temporaneidade entre a data dos fatos (16.12.2018) e o decreto prisional (14.01.2024), não se mostrando razoável, neste momento, a sua constrição, inclusive, porque, o direito de pre-sença aos atos processuais não é indisponível e irrenunciável, não havendo de se falar em ofensa ao Princípio da Ampla Defesa. Assim, a reunião de tais circunstâncias indica que a restituição de sua liberdade individual é a medida mais adequada, tudo em consonância com o espírito do legislador ao editar a Lei 12.403/2011, de ser a regra maior a liberdade do autor do fato. ... (Continua)