Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I.Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado visando à isenção do IPVA para veículo adaptado devido à condição de deficiência da impetrante. A impetrante alegou que a Lei Estadual 17.293/2020 alterou as condições para isenção, excluindo-a do benefício. ... ()
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