Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Direito de vizinhança. Acervo probatório que comprova a utilização pela ré, de forma exclusiva, de área comum do condomínio autor, situada em área de iluminação e ventilação do prédio. Infringência ao disposto na Lei 4.591/64, art. 3º. Prejuízo ao condomínio autor e demais condôminos. Tolerância do condomínio por longo período que não justifica a manutenção ilegal de situação que põe em risco a segurança dos condôminos e do condomínio, visto que seus funcionários não dispõem de acesso à área para a manutenção da tubulação de gás ou águas pluviais que ali estão presentes. Situação fática que impossibilita a aplicação da supressio. Condenação ao ressarcimento das despesas com o pagamento de honorários advocatícios contratuais e custas processuais que se afasta. Honorários que devem ser arcados pelo interessado no ajuizamento da demanda; custas processuais que poderão ser havidas naturalmente como consectário lógico da sentença em que caso de êxito na demanda. Provimento parcial do recurso.