Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços de construção civil. Descumprimento contratual. Obra inacabada no prazo do contrato. Necessidade de contratação de outra mão-de-obra e aquisição de materiais para finalização. Danos materiais e morais caracterizados. Documentos anexados às alegações finais. Ausência de intimação. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Documentos que se prestam a demonstrar os gastos realizados, não referenciados no julgado. Apuração do valor da condenação que se realizará em liquidação do julgado. Documentos que provavelmente serão juntados em tal fase processual. Danos morais razoavelmente fixados, atendendo à função dúplice do instituto. Recurso desprovido... (Continua)