Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Execução Criminal. Impetração que questiona a homologação de falta disciplinar de natureza grave e requer a absolvição do reeducando. Reiteração de pedido já analisado por esta C. Câmara Criminal nos autos do Agravo em Execução Penal 0007161-46.2024.8.26.0996. Ausência de constrangimento ilegal. Impetração não conhecida
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