Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA, A QUAL PRETENDE A DEVOLUÇÃO DO QUE FOI DESCONTADO E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE MERECE PROSPERAR. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO QUE SE DEU MEDIANTE INTERNET BANKING, SEM QUALQUER NOTÍCIA DE QUE A AUTORA SOFREU GOLPE OU OUTRO MEIO DE ACESSO INDEVIDO À CONTA BANCÁRIA. ACESSO AO SERVIÇO QUE SE DÁ MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. DEVER DE GUARDA DA CHAVE DE ACESSO QUE É RESPONSABILIDADE DA AUTORA. VALOR TRANSFERIDO QUE SE INSERE NA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA ROTINEIRA DA AUTORA, SEM DEMONSTRAR PECULIARIDADE QUE FIZESSE PRESUMIR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO SE EVIDENCIA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. CPC, art. 373, I. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO ISENTA A AUTORA DE FAZER PROVA DE SEU DIREITO. SÚMULA 330, DESSE E. TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL.