Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

Decisões que determinam a reunião do feito para julgamento conjunto com outros anteriormente distribuídos e que versam sobre a mesma relação contratual mantida entre as partes. Irresignação da parte autora. Descabimento. Hipótese legalmente prevista na forma do §3º do CPC, art. 55. Argumentação recursal que não afasta o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, que a lei determina que se evite. Decisões acertadas que devem ser mantidas. Precedentes desta Corte. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)