Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUI QUE O MEDIDOR DA AUTORA ESTÁ REGULAR E QUE A LIGAÇÃO DIRETA IDENTIFICADA É REFERENTE À UNIDADE CONSUMIDORA DO VIZINHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE TRINTA DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL DEVE ATENDER OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DESPROVIMENTO DO APELO DA EMPRESA RÉ.