Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA MUITÍSSIMO DESPROPORCIONAL AO CONSUMO MÉDIO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS RECLAMADAS PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 06 (SEIS) MESES ANTERIORES. CONDENOU A CONCESSIONÁRIA, AINDA, NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS, DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Ausência de provas da regularidade da aferição do consumo nos meses questionados. Acresça-se que não foi possível a realização da prova técnica, posto que o hidrômetro, que estava instalado no período questionado, foi descartado pela ré. Acerto da sentença ao reconhecer a necessidade de revisão daquilo que foi faturado em discrepante excesso. Dano moral amplamente configurado. Quantum reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Teoria do desvio produtivo. Fixação da indenização que merecia uma pequena elevação a fim de compensar os danos sofridos pela apelada, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) tal como lançado no julgado de primeiro grau. Honorários sucumbenciais majorados na forma do art. 85, §11º do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)