Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Ação declaratória com pedido de restituição de indébito ajuizada por José Eduardo Dutra de Oliveira contra a Universidade de São Paulo - USP e a Fazenda do Estado de São Paulo. O autor, servidor público aposentado e portador de doença de Parkinson, pleiteia isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria e restituição dos valores indevidamente descontados desde o diagnóstico da doença. ... (Continua)