Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DE ACORDO COM O STJ, APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR, SEUS DEPENDENTES POSSUEM O DIREITO DE CONTINUAR NO PLANO DE SAÚDE, PRESERVADAS AS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE CONTRATADAS, DESDE QUE ASSUMAM AS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES. AUTOR QUE, NA QUALIDADE DE DEPENDENTE, POSSUI, PORTANTO, DIREITO A SER MANTIDO NO PLANO APÓS O FALECIMENTO DE SUA ESPOSA, QUE FIGURAVA COMO TITULAR. AUTOR QUE FAZ JUS, AINDA, AO RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS RELATIVAS À BENEFICIÁRIA TITULAR APÓS O FALECIMENTO DESTA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS, CONTUDO, QUE NÃO RESTAM CONFIGURADOS. SÚMULA 75 DESTE TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.