Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ENTABULADAS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS ALÉM DA 10ª DIÁRIA. LABOR EM DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. RELAÇÃO DE TRABALHO ENCERRADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 85/TST, IV. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que, monocraticamente, deu-se provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante para, considerando a invalidade do acordo de compensação, condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras em sua integralidade (hora normal mais adicional), e, não, apenas nas semanas em que verificada irregularidade, sem a aplicação da limitação prevista na Súmula 85, IV, desta Corte. No caso, o Tribunal Regional não obstante consignar a nulidade do acordo de compensação em face do descumprimento do limite previsto no CLT, art. 59 e da prestação de trabalho nos dias destinados à compensação, aplicou o item IV da Súmula 85/TST, nos termos da Súmula 36 daquela Corte, determinando, a apuração, semana a semana, para efeito de condenação às horas extras. Nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, o descumprimento do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando a limitação semanal reconhecida pelo Tribunal Regional. Acrescente-se que não incide nessa situação, a parte final da Súmula 85/TST, IV, sendo devidas, portanto, as horas extras de forma integral (hora normal acrescida do adicional). Precedentes. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.