Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO PRINCIPAL DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E ALTERNATIVO DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
1.Ação resolutória e reparatória promovida por adquirente contra construtora e apelos de ambas as partes contra a respectiva sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a reparar os danos no imóvel e a pagar indenização por danos morais. ... ()
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