Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade e cobrança de estimativa retroativa de consumo. Nulidade do TOI. Dano moral.

1. A lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade no qual se consigna a ocorrência de fraude dolosa constitui não mera rotina de controle dos aparelhos de aferição, mas verdadeira imputação de crime ao usuário pela empresa concessionária. Em se constatando o infundado da imputação, seja porque desprovida de mínimos elementos de convicção ou porque desmentida pela prova dos autos, estará configurado o dano moral in re ipsa, pela só gravidade da conduta reprovável que a companhia atribui, com ares peremptórios, ao consumidor inocente. 2. Para fins de configuração do potencial lesivo dessa conduta no domínio dos direitos da personalidade, é irrelevante perquirir da cessação do fornecimento ou da eventual negativação do nome do usuário ? fatos em si agravantes de um dano já plenamente configurado. A ausência dessas repercussões ulteriores importa, apenas, para fins de quantificação da verba compensatória. 3. Prova pericial que afasta a possibilidade da consumidora ter se beneficiado da eventual irregularidade do medidor. 4. Dano moral que se reconhece e se fixa em R$ 3.000,00. 5. Provimento do recurso.