Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. IPTU, TXCL e taxa de iluminação. Créditos de 1989, 1990 e 1991. Execução distribuída em 13/6/1994. Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução. Inconformismo.

Execução anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação à hipótese do que previa o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, vigente à época do ajuizamento da demanda, segundo o qual a prescrição quinquenal somente se interrompe com a citação válida do devedor. Prescrição consumada antes de efetivada a citação do executado e corretamente reconhecida. Afastada a aplicação da Súmula 106/STJ. O princípio do Impulso Oficial não pode ser visto de forma absoluta, cabendo ao Fisco zelar pelo regular andamento do processo. Contribuinte que não deve figurar no polo passivo de forma indefinida, pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo. Possibilidade de condenação sucumbencial em razão da exceção de pré-executividade. Tema 421 do STJ. Readequação da verba honorária em respeito do art. 85, §3º do CPC. Desprovimento do recurso do Município. Parcial provimento do recurso da executada. Honorários recursais.