Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 147-A, DO CÓDIGO PENAL E 24-A, DA LEI 11.340/06, NA FORMA DO 70, DAQUELE DIPLOMA LEGAL, NOS MOLDES DA REFERIDA LEI.
I.Caso em exame. ... ()
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