Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DO BANCO RÉU PARA QUE SEJA DECLARADA A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO BANCÁRIO, AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO -

Contratos de empréstimos consignados firmados presencialmente, cuja aceitação pela autora teria ocorrido por meio de assinatura física - Impugnação das assinaturas lançadas nos contratos e ausência de produção da prova pericial pelo réu, que culminou na declaração de irregularidade da contratação - Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples - Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos, em razão da inexistência do comprometimento de verba alimentar da autora, uma vez que há provas de que os respectivos produto dos empréstimos foram depositados em seu favor - Indenização afastada - Sentença parcialmente alterada - Recurso parcialmente provido... (Continua)