Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais, declarando a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e condenando a Ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. A Ré alegou preliminarmente prescrição e decadência, sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço, pleiteando a reforma da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote