Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EMBARQUE DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL (CADELA). DEFERIMENTO.

Decisão que defere o embarque de cadela da autora, como animal de suporte emocional, na cabine do avião. Recurso da ré. Acolhimento. Transporte de animais de suporte emocional constitui faculdade do transportador aéreo, observados os requisitos. Portaria 12.307/23 da ANAC. Animal que ultrapassa o peso máximo permitido pela companhia. Ausência de prova de que o animal é treinado enquanto animal de serviço psiquiátrico. Despacho fundamentado, concedendo efeito suspensivo, que não foi infirmado. Caso de ratificação. Recurso provido... (Continua)