Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS. DISTRATO VERBAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO OU REALIZAÇÃO VIRTUAL NÃO APRECIADO. OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO FEITO, DESDE A AUDIÊNCIA, QUE SE IMPÕE.

Embargos à execução de honorários advocatícios, em que alega a embargante/apelada nada dever ao embargado/apelante, diante do distrato verbal, ocorrido em setembro de 2016. Sentença que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu a execução. Recurso do exequente/ embargado. Requerimento expresso de redesignação ou realização da audiência de instrução e julgamento por meio virtual/híbrido, formulado um mês antes do ato, e que não foi analisado. Representante do embargado/apelante que reside em Portugal e comprovou a existência de outro compromisso jurídico na data aprazada, naquele país. Entendimento jurisprudencial firme no sentido de ser a prova oral meio hábil e dos mais profícuos à demonstração da existência de contratos e distratos verbais. Oitiva de testemunhas da parte contrária, sem a presença do recorrente, que obsta o exercício da ampla defesa e do contraditório e, portanto, configura cerceamento de defesa. Logo, ao deixar de se manifestar sobre o pleito de adiamento, realizar a audiência com oitiva de testemunhas e, posteriormente, julgar procedentes os embargos, apoiado, principalmente, na prova oral produzida, o juízo a quo incorreu em error in procedendo, de forma a eivar de nulidade aquele ato, bem como a sentença vergastada. Anulação do feito, a partir da audiência de instrução e julgamento realizada em 17/05/2022, que se impõe, para que as testemunhas arroladas pela parte apelada sejam novamente ouvidas, porém na presença da parte apelante. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)