Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS SORTIDAS - NULIDADE INEXISTENTE - HAVIA FUNDADAS RAZÕES PARA A BUSCA PESSOAL - PRELIMINAR ARREDADA - MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA IMPROCEDENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - VERSÃO DO RECORRENTE INFIRMADA PELAS FALAS SEGURAS E HARMÔNICAS DOS POLICIAS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE - A PALAVRA DOS POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA VEM SENDO HÁ MUITO REFERENDADA PELO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE - PRECEDENTES CITADOS - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL - QUANTIDADE, VARIEDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES DESCORTINAM O INTUITO MERCANTIL - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - APENAMENTO BENEVOLENTE, COM ELEIÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO PARA INÍCIO DA EXPIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR BRANDA VICARIANTE - FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO MANTIDA - DECOTE DA MULTA SEM AMPARO LEGAL - SENTENÇA INALTERADA - PRELIMINAR REJEITADA, E RECURSO NÃO PROVIDO