Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES ALEGANDO QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DA EXECUÇÃO AS PARCELAS EVENTUALMENTE VENCIDAS APÓS A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE: - DE ACORDO COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 323/2015 ( CPC/1973, art. 290), NA AÇÃO QUE TIVER POR OBJETO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, ESSAS SERÃO CONSIDERADAS INCLUÍDAS NO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR, E SERÃO INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO, ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO, SE O DEVEDOR, NO CURSO DO PROCESSO, DEIXAR DE PAGÁ-LAS OU DE CONSIGNÁ-LAS -. TAMBÉM DA CORTE CIDADÃ FICOU CONSIGNADO QUE: - EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, ENTENDE SER CABÍVEL A INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS NO DECORRER DA EXECUÇÃO E NÃO PAGAS, POIS ACARRETARIA O AJUIZAMENTO DE NOVAS EXECUÇÕES, COM BASE NA MESMA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. ASSIM, AS PRESTAÇÕES VINCENDAS PODEM SER INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO, SE NÃO PAGAS, ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.