Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação acidentária. Pretensão de restabelecimento do auxílio-doença acidentário com o pagamento das verbas correspondentes, vencidas e vincendas. Laudo Técnico realizado por perito nomeado pelo juízo, sem qualquer irregularidade que pudesse macular suas conclusões. Nada a justificar a sua desconsideração ou renovação da prova. Laudo conclusivo em afastar o nexo causal acidentário. Prova que foi corretamente apreciada pelo julgador, que indicou objetivamente os motivos de acolhimento de suas conclusões na sentença, consoante CPC, art. 479. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Afastado o acidente de trabalho, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário. Entendimento consolidado do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)