Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA. TRABALHO EXTRAMUROS. INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM OS OBJETIVOS DA SANÇÃO PENAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Segundo se infere do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o agravante cumpre a carta de execução de sentença 0014162-07.2014.8.19.0001, decorrente de sua condenação nas penas dos delitos de homicídio qualificado, tráfico de drogas, associação para esse fim, receptação e resistência, que o sujeitou ao cumprimento de 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com término de pena previsto para primeiro de maio de 2034. ... (Continua)