Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS

(Decreto 11.846/2023) - Sentenciado que cumpre pena definitivamente imposta por violação aos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06; e 157, § 2º, I, do CP. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Vedação expressa do art. 1º, I e XVII. Opção do Chefe do Executivo Federal por limitar a concessão das benesses a crimes reputados de menor gravidade. Critérios de conveniência e oportunidade do Presidente da República. Precedentes do E. STF e desta Colenda Corte bandeirante - Falta grave cometida em período de 12 meses anteriores à publicação do édito presidencial. Inteligência do art. 6º do édito presidencial - Agravo desprovido... (Continua)