Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DO EXECUTADO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA. PENHORA DE VALORES OCORRIDA NA EXECUÇÃO FISCAL QUE SATISFAZEM EM PARTE O VALOR COBRADO. OFERECIMENTO DE IMÓVEL NA INICIAL COMO REFORÇO DA GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO EXPRESSA DO EXEQUANTE QUANTO ÀS GARANTIAS FORNECIDAS PELO EXECUTADO. JULGAMENTO QUE NÃO OBSERVOU A EFETIVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.