Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 155, PARÁGRAFO 4º, S II E IV DO CÓDIGO PENAL (CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa contra Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital o Foro Regional de Santa Cruz, que condenou os réus, ora apelantes, ISRAEL GREIKE AMANCIO COSTA e GABRIEL FELIPE MARQUES FORTUNATO DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no art. 155, parágrafo 4º, II e IV do CP, fixando-se as penas de cada um em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima diária. Concedeu-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, fixando-se o regime prisional aberto para a hipótese de conversão (index 486). Nas Razões Recursais a Defensoria Pública argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência, ao argumento de que a circunstância qualificadora relativa à utilização de mecanismo que inibe o funcionamento dos alarmes contidos na res furtada não consta do relato da Denúncia. No mérito, requer o reconhecimento da forma tentada do delito, com incidência da fração máxima, alegando que os bens foram restituídos momentos após a subtração e não saíram da esfera de proteção do lesado. Pleiteia, ainda, a recondução da pena-base ao patamar mínimo legal, porquanto a circunstância «união de esforços e divisão de tarefas integra o tipo penal e não pode ser adotada como circunstância judicial desfavorável, havendo bis in idem (indexes 521 e 532). ... (Continua)