Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer. Ação Previdenciária. Sentença de improcedência. Apelo do INSS. Pretensão de ressarcimento dos honorários periciais adiantados Pela parte ré. Tema 1.044 do STJ. Pleito que prospera, devendo o recorrente comprovar o adiantamento da verba postulada. Verifica-se que assiste razão ao recorrente, considerando que a autora é beneficiário da justiça gratuita e sucumbente na demanda, deve ser aplicado o Tema 1.044, do STJ - Reembolso dos honorários periciais está condicionado a comprovação do efetivo adiantamento pelo réu dos aludidos valores: «Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129". Tema 1044 do STJ. Precedente vinculante que determina que é dever do Estado ressarcir a verba adiantada a título de honorários periciais, desde que comprovado seu efetivo adiantamento. Recurso provido.