Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Pretensão ao recebimento de proventos integrais, calculados com base na última remuneração percebida - Inadmissibilidade - Apesar de admitida antes da Emenda Constitucional 41/03, a autora não preencheu todos os requisitos previstos no Emenda Constitucional 47/05, art. 3º - Entendimento firmado no julgamento do recurso extraordinário 590.260/SP, Tema 139 do C. STF: «Os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/03, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º - Tese fixada em sede de análise de aposentadoria especial para as carreiras do magistério aplicável aos casos de aposentadoria especial de servidores em situações especiais de insalubridade, conforme reiteradas decisões da Eg. Corte Suprema - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)