Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de resolução de contrato c/c restituição de valores. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de fundamento contratual ou legal que justifique a imposição da obrigação de ressarcimento à ré, pelos autores, de todas as despesas inerentes à reforma necessária ao restabelecimento das unidades imobiliárias ao projeto original, na hipótese de rescisão sem culpa do negocio jurídico, como ocorre na hipótese. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor sob pena de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e de incompatibilidade com a boa-fé e equidade, nos moldes dos arts. 47 e 51, IV, ambos do CDC. Compete aos ora recorridos tão somente a responsabilidade pelo pagamento de R$ 24.750,00, relativo ao valor despendido para a alteração das unidades imobiliárias objeto dos autos, nos estritos limites do ajustado entre as partes. Sentença mantida. Recurso desprovido