Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu a pesquisa de ativos em nome de empresas nas quais a executada pessoa física figura como única sócia - Com o advento da Lei 13.874/2019, passou-se a prever a figura da Sociedade Unipessoal Limitada, espécie societária em que há a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física, mesmo havendo apenas um único sócio em sua composição - Autonomia patrimonial das empresas em questão verificada no caso dos autos, por se tratarem de sociedades limitadas - Ausência de dissolução irregular, em especial ante a revogação do art. 1.033, IV, do CC - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)