Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel - Irresignação do exequente - Preliminar de nulidade de decisão por vício de fundamentação - Inadmissibilidade - Mérito - Incontroverso nos autos que o executado e sua família não residem no imóvel em questão, porquanto locado para terceiros - Ausência de provas da utilização da renda obtida com o imóvel para o pagamento de despesas essenciais relativas à subsistência ou à moradia da família - Impossibilidade de aplicação da Súmula 486 do E. STJ - Manutenção da constrição do bem - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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