Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinou a conversão da obrigação de fazer referente à restituição do veículo em perdas e danos (no valor da Tabela FIPE) e que a Executada arcasse com o pagamento dos encargos de manutenção do veículo («impostos e taxas administrativas), intimando a Executada para efetuar o pagamento da obrigação de pagar quantia certa (indenização pela locação de outro veículo no valor de R$ 1.500,00) - Decisão de mérito determinou a restituição do veículo reparado à ora Exequente e condenou a ora Executada ao pagamento do valor de R$ 1.500,00, a título de indenização pela locação de outro veículo - Incabível a execução de obrigação (pagamento dos encargos de manutenção do veículo) não determinada na decisão de mérito, sob pena de ofensa aos limites objetivos da coisa julgada (arts. 502 e 503, ambos do CPC) - Em razão da impossibilidade de restituição do bem, necessária a entrega da documentação do veículo livre de ônus à Executada, para a transferência da propriedade - RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à determinação de pagamento dos encargos de manutenção do veículo («impostos e taxas administrativas) pela Executada, e para condicionar o levantamento do valor da indenização por perdas e danos pela Exequente à entrega da documentação do veículo livre de ônus (para a transferência da propriedade do bem) à Executad... (Continua)