Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO, VIA SISBAJUD, DOS VALORES DEPOSITADOS NO BANCO BRADESCO S/A. ALEGAÇÃO DA DEVEDORA DE QUE: A) PARTE DA QUANTIA BLOQUEADA PERTENCE A TERCEIRO E FOI ORIUNDA DO RECEBIMENTO DE MANDADO DE PAGAMENTO; B) É IMPENHORÁVEL VALOR DEPOSITADO ATÉ O LIMITE DE 40(QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS; E C) 30% (TRINTA POR CENTO) DO MONTANTE RECEBIDO VIA MANDADO DE PAGAMENTO SÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VERBA ALIMENTAR E IMPENHORÁVEL. RECORRENTE QUE RECEBEU O MANDADO DE PAGAMENTO EM NOVEMBRO/2023. BLOQUEIO DA QUANTIA VIA SISBAJUD QUE OCORREU EM JANEIRO/2024. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A VERBA CONSTRITA É AQUELA ORIUNDA DO MANDADO DE PAGAMENTO. O FATO DE SER A CONTA BANCÁRIA EM QUE FOI REALIZADO O BLOQUEIO A MESMA EM QUE A AGRAVANTE RECEBEU OS VALORES DO MANDADO DE PAGAMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA, POR SI SÓ, CARACTERIZAR COMO IMPENHORÁVEL A QUANTIA. QUANTO AO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, O OBJETIVO DO LEGISLADOR FOI TORNAR IMPENHORÁVEL AS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO DEVEDOR COM NATUREZA DE INVESTIMENTO, E NÃO O DINHEIRO DISPONÍVEL REFERENTE ÀS SUAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS COTIDIANAS. EXECUTADA QUE NÃO EXIBIU OS EXTRATOS DA CONTA NO BANCO BRADESCO S/A, MAS CONFESSOU EM SUAS RAZÕES RECURSAIS QUE A UTILIZA COMO CONTA CORRENTE, ENCONTRANDO-SE DESVIRTUADA A NATUREZA DE INVESTIMENTO. GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X DA LEI DOS RITOS RETIRADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ADEMAIS, HÁ DESINTERESSE MANIFESTO DA AGRAVANTE EM EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.