Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA (CID C.61) - MEDICAMENTO OLAPARIBE 150MG (LYNPARZA 150MG).

PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Inocorrência - Obrigação solidária entre os entes federados - Matéria pacificada pela Súmula 37 deste Tribunal - Incabível a integração da União na lide - Observância do Tema 793 do STF - Admissão do IAC 14 do C. STJ - Decisão proferida pelo C. STF em julgado do Tema 1.234 - Preliminar rejeitada. ... (Continua)